Após Denúncia do Dossiers & Factos: Simango revoga memorando com empresários

 

O presidente do Conselho Autárquico da Beira, Daviz Simango, chegou a acordar com um grupo de empresários ligados ao sector de restauração naquele ponto do país, para a extensão do horário de abertura dos restaurantes e Take Aways, aos finais de semana, até a meia-noite, numa aparente violação do Decreto Presidencial 21/2010, que prorroga o estado de emergência pela terceira vez.

Após a denúncia do Dossiers & Factos, não tardou e este revogou o memorando entre o Conselho Municipal da Beira e restaurantes e Take Aways.

O memorando foi anulado nestes termos:

Tendo recebido o Decreto n° 51/2020 de 1 de Julho, do Conselho de Ministros, que ao abrigo do disposto no artigo 2 da Lei n° 8/2020, de 29 de Julho, que ratifica o Decreto Presidencial n° 21/2020, de 26 de Junho, o Conselho de Ministros decretou no n° 10 do Artigo 17 (Eventos Públicos e privados e estabelecimentos comerciais de diversão e equiparados) o encerramento das actividades às 22 horas de segunda-feira à segunda-feira.

Porque no nosso memorando, assinado a 30 de Junho de 2020, havíamos chegado ao acordo que, para as sextas-feiras e sábados, o encerramento seria às zero horas, o que colide com o decreto ora publicado, determino:

  1. Revogar os horários acordados de sexta-feira e sábados, das zero horas, devendo, todos, sem excepção, encerrar, a partir de hoje, que seria o primeiro dia até ao término do Estado de Emergência nos termos do Decreto, devendo se comunicar mutuamente sobre a decisão da Revogação do horário nos termos do memorando.
  2. Devendo todos cumprir rigorosamente o Decreto n° 51/2020 de 1 de Julho, do Conselho de Ministros, sob risco de Sanção nos termos do artigo n° 44.

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