Daviz manda passear Nyusi e anula Decreto de Estado de Emergência na sua autarquia

 

O presidente do Conselho Autarquico da Beira, Daviz Simango, chegou a acordo com um grupo de empresários ligados ao sector de restauração naquele ponto do país, para a extensão do horário de abertura dos restaurantes e Take Aways, aos finais de semana, até a meia noite, numa aparente violação do Decreto Presidencial 21/2010, que prorroga o estado de emergência pela terceira vez.

Texto: Dossiers & Factos

No mesmo dia em que entrou em vigor a terceira prorrogação do estado de emergência, através de um memorando de entendimento assinado por Daviz Simango e um conjunto de 14 empresários, o Conselho Autarquico da Beira concedeu direitos especiais a proprietários de restaurantes daquele ponto do país, para operarem até a zero hora, duas horas a mais do que o estabelecido pelo Drecreto Presidencial promulgado pelo Chefe do Estado, Filipe Nyus,i e ractificado pela Assembleia da República.

Igualmente, Daviz Simango concedeu liberdade para alguns Take Aways daquela urbe funcionarem durante 24 horas.

O referido memorando de entendimento, na posse do Dossiers & Factos, viola o número 10 do artigo 17 do Decreto Presidencial, que estipula que “os estabelecimentos de restauração encerram as suas actividades as 22 horas”.

Como se a Cidade da Beira fosse uma república autónoma dentro do país, ontem, sexta-feira, alguns restaurantes fecharam a meia noite, servindo, inclusive, bebidas alcoolicas, em flagrante violação das recomendações deixadas pelo Chefe de Estado, Filipe Nyusi, que durante a sua comunicação à nação orientou que “os restaurantes que contêm bar podem abrir a componente de restaurante, mas devem manter a componente de bar encerrada e observar o horário de encerramento estabelecido”.

Ao que tudo indica, o memorando de entendimento entre Daviz Simango, os empresários do ramo de restauração e proprietários de Take Aways daquele município contraria o disposto no artigo 44 do Decreto Presidencial, que concede a alguns órgãos com autoridade a prorrogativa de adoptarem medidas adicionais, mas que não contrariem o Decreto.

Como se tal não bastasse, no referido memorando, tanto o Conselho Municipal da Beira, assim como o grupo de empresários são apresentados como pessoas com personalidade jurídica, o que, segundo alguns especialistas em direito ouvidos pelo Dossiers & Factos, não constitui verdade.

“O Conselho Municipal é um órgão. Os órgãos são centro de imputação de poderes funcionais, portanto, sem personalidade jurídica. O grupo de proprietários também não tem personalidade jurídica. Aliás, os indivíduos que assinaram o memorando não têm poderes para responder em nome dos outros”, observa um jurista ouvido pelo Dossiers & Factos.

Diante do exposto, a questão que não quer calar é: estará Daviz Simango a tentar anular o poder do Presidente da República? Terá o presidente do Conselho Autarquico da Beira autorizações especiais que lhe permitem celebrar actos acima do Decreto Presidencial?  

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