Fim do Estado de Emergência: O que vem depois?

 

O estado de emergência decretado em Abril e prorrogado por três vezes chegou ao fim. Foram quatro meses de restrições de direitos fundamentais impostos como estratégia para conter a propagação da Covid-19. Na comunicação à Nação, emitida a partir da cidade de Tete, alusiva ao fim da última etapa do estado de emergência, o Presidente da República não avançou os passos seguintes, deixando promessa de que serão conhecidos nos próximos dias. Juristas dizem que agora a vida voltou ao normal porque sem uma Lei que justifique não se pode restringir direitos fundamentais dos cidadãos. Contudo, reconhecem que a CRM dá espaço para se decretar um novo estado de emergência e suas possíveis prorrogações.

Texto: Lídia Cossa

Filipe Nyusi disse que, cumprindo o estipulado pela Constituição da República, enviaria hoje o relatório à Assembleia da República e logo a seguir tomarão decisões sobre as estratégias e as medidas que serão adoptadas para o futuro imediato.

O próximo passo também será divulgado por via de uma comunicação à Nação, numa data ainda por anunciar.

Nyusi disse que o próximo passo poderá compreender o relaxamento gradual em alguns sectores, remetendo, contudo, ao nível de abertura ao comportamento que a pandemia vier a tomar.

“Pretendemos consolidar os passos já dados e queremos dar passos seguros para uma maior abertura para a economia e para toda a sociedade, mas esses passos precisam de ter um fundamento e de ser continuamente avaliados”.

Avaliando os 120 dias de Estado de Emergência já cumpridos, Nyusi destacou alguns ganhos que, segundo disse, não obstante o registo do aumento da velocidade de propagação, número de contaminados, internados e mortes durante a última etapa, permitiram atrasar a curva da pandemia e a pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde e “salvar muitas vidas”.

“Estamos orgulhosos, mas não tranquilos, porque para vencer uma batalha como esta, não basta que exista uma maioria cumpridora, é preciso que todos cumpram. É preciso que sejamos todos soldados desta guerra contra o vírus, e ainda falta muito trabalho para que esta minoria faça parte deste exército que luta a favor da vida e do futuro”, disse Nyusi.

“PR pode decretar um novo estado de emergência”

 

Chamado para analisar qual poderá ser o próximo passo a ser seguido pelo Chefe de Estado após quatro meses de estado de emergência, o jurista Rodrigo Rocha disse que o Presidente da República tem a possibilidade, de acordo com a Constituição da República, de voltar a decretar o estado de emergência, porque as prorrogações terminaram, mas pode voltar a decretar como se fosse a primeira vez.

“O Chefe de Estado declarou, em Abril, um estado de emergência, esse decreto, de acordo com a Constituição, pode ser renovado três vezes, e as possibilidades de renovação desse decreto de Abril terminaram ontem a meia-noite. O Chefe de Estado pode não fazer mais nada, não impor nenhuma outra medida, como também pode decretar um novo estado de emergência como aquele que decretou em Abril, e esse novo também pode ser renovado três vezes”, explicou.

Segundo Rocha, a CRM não dá prazo para se decretar o novo estado de emergência, “a Constituição não limita, não diz que existe um prazo entre o decreto de estado de emergência depois de esgotar as suas renovações e um novo estado de emergência, por isso, não havendo esse prazo, pode fazer logo”.

“E eu acredito que o Chefe de Estado vai já decretar um novo estado de emergência, já este final de semana. E decretando de novo, estará a começar e também terá as suas renovações, e podemos ir em situação de emergência até Novembro, sem prejuízo de em Dezembro ser decretado um novo estado de emergência”, sustentou.

“Voltamos ao normal, porque não se pode restringir direitos sem Lei”

 

O jurista Ambrósio Sambamate não partilha da mesma opinião que o Rocha, defendendo que a Constituição da República dá só uma possibilidade de decretar o estado de emergência e a possibilidade de renovar três vezes. Sendo assim, findo esse prazo, a Assembleia da República pode criar uma Lei para regular a situação da Covid-19 e não necessariamente um estado de emergência.

“O estado de emergência só pode ser decretado uma vez e ser prorrogado três vezes, por isso, ontem, sob ponto de vista legal, o Decreto expirou e já não há espaço para outra prorrogação, a Lei proíbe. Para já, nós voltamos ao normal, já não é obrigatório por máscara, não é proibido vender bebidas alcoólicas, não é proibido estar em ambientes com mais de 20 pessoas, não é proibido ir a igreja, voltamos ao normal agora, porque para a restrição de direitos fundamentais tem que haver uma Lei”, explicou.

A Lei impõe que quando o estado de emergência e suas prorrogações chegam ao fim, como aconteceu ontem com o Decreto 59, o PR deve enviar um relatório a AR com as medidas que ele adoptou para conter a situação de emergência por causa da Covid-19 e as possíveis recomendações. “O PR vai submeter o relatório hoje e a Assembleia da República, como deve imaginar, vai elaborar uma Lei e será essa Lei que vai estabelecer a forma como nós vamos viver nesse novo normal, até podem transpor aquelas regras que estavam no Decreto de estado de emergência para uma norma, porque o Presidente já não tem nada mais a fazer, legalmente já se atingiu o limite até o qual a Constituição da República permite estabelecer o estado de emergência. Agora, estamos numa situação de incerteza com relação ao que vem no futuro, porque legalmente já voltamos ao normal”.

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