IMD defende melhoria da lei da CNE antes da indicação de novos membros

O Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD) defende que o parlamento deve fazer urgentemente melhoramentos na actual Lei da Comissão Nacional de Eleições (CNE) antes da eleição dos novos membros previstos no rol de matérias de Assembleia da República para a Sessão Ordinária que, inicia hoje, quinta-feira (15), por considerar que a mesma apresenta deficiências jurídicas e técnicas que exigem aperfeiçoamento.

O IMD considera não ser relevante o facto de partidos políticos estarem representados na CNE, pois, no contexto de desconfianças que existe entre os actores políticos, a paridade entre os partidos, que caracteriza a actual lei, remete, em última instância, o poder deliberativo aos membros da sociedade civil representados no órgão.

“O facto de a sociedade civil ter sete membros precisa ser capitalizado. Para tal é importante que as organizações trabalhem de forma coordenada de modo a refinar os critérios de seleção dos candidatos, tendo em conta a questão de capacidades técnicas e idoneidade antes mesmo de submeter as propostas de personalidades que melhor respondem o interesse do cidadão e não sejam cooptados pelos partidos”, refere o documento do IMD.

Em relação as matérias a serem revistas, o IMD aponta a necessidade de se rever a designação da lei como sendo necessário. “Com vista a simplificar a referência da Lei da CNE sugerimos que na próxima revisão não se adopte a designação da derrogação ou alteração e republicação da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, mas sim se aprove uma nova Lei, com a designação Lei dos Órgãos da Administração e Gestão Eleitoral” pois a mesma regula, para além da CNE, matérias relativas ao Secretário Técnico de Administração Eleitoral (STAE), comissões províncias entre outros.

Para o IMD, os membros da CNE deveriam passar a designar-se por Comissários no lugar de vogais como sucede actualmente, o que vai permitir alguma concordância com a designação de membros de uma comissão e a harmonização com homólogos ao nível da região, para além de recomendar a harmonização do mandato dos membros com o do ciclo eleitoral, passando dos actuais 5 para 5 anos.

“Há necessidade de se voltar ao modelo em que o mandato tinha 5 anos, de modo a que o mandato dos membros da CNE esteja em harmonia com o ciclo eleitoral. Deste modo se evitaria a situação dos membros terminarem o mandato no período crítico do processo eleitoral como se verificou em 2019, o que forçou a Assembleia da República a estender o mandato para finais de Abril de 2020. O mandato de 6 anos como decorre actualmente, não vai em concordância com o mandato de outros órgãos políticos”, aponta o IMD.

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