Imunidade parlamentar e falta de acusação em Moçambique tramam Chang

Ministro sul-africano da Justiça recorre contra extradição para Moçambique

 

O ministro da Justiça e Serviços Correcionais da África do Sul, Ronald Lamola, entregou, ontem, ao Tribunal Supremo um recurso contra a extradição do antigo ministro das Finanças e deputado da Frelimo na Assembleia da República, Manuel Chang para Moçambique.

Por: VOA/Dossiers & Factos

A decisão de Lamola contraria a do seu antecessor, Michael Masutha, que, frente à sentença do tribunal de propor a extradição de Chang para os Estados Unidos ou para Moçambique, optou pela segunda opção.

De acordo com um comunicado do Ministério da Justiça e Assuntos Correccionais daquele país, o surgimento de novos factos está na origem deste volt-face.

Na verdade, o ministro recebeu documentos adicionais da ONG moçambicana, Fundo de Monitoria de Orçamento (FMO) que pretende rever a decisão do Tribunal de Kempton Park, que considerou que Chang é extraditável para Moçambique.

“Após aconselhamento jurídico, o Ministro decidiu não se opor ao pedido. O Departamento apresentou o seu próprio pedido sobre o mesmo assunto, colocando ao tribunal novas informações que só surgiram depois de o Ex-Ministro ter decidido extraditar o Sr. Chang para Moçambique. Tal informação diz respeito à dupla imunidade que o Sr. Chang goza em termos da lei moçambicana”, lês-se no comunicado.

Tais imunidades parecem sugerir que qualquer extradição para Moçambique irá contrariar o Protocolo da SADC, a Constituição da África do Sul e a Lei de Extradição. Como tal, a decisão anterior pode não ser legalmente permitida, sugere o Ministro da Justiça.

“A Lei de Extradição da África do Sul também exige que a pessoa a ser extraditada tenha sido acusada pelos crimes que supostamente cometeu. No caso do Chang, não há nenhuma acusacão, já que suas imunidades ainda não foram levantadas. É pelas razões acima expostas que o Ministro autorizou o Diretor-Geral a se opor ao pedido do Sr. Chang”, sublinha a justiça sul-africana, descrita pelo respectivo ministro como robusta, objectiva e independente.

O FMO recorreu ao Tribunal Supremo da África do Sul por considerar que Manuel Chang não tem nenhum processo contra ele no seu país e que “caso seja extraditado para Moçambique ele estará livre”.

“Vem na sequência do pedido da FMO para ser ouvida pelo Tribunal Supremo, no qual consideramos que a decisão de extradição do sr. Manuel Chang para Moçambique viola a constituição sul-africana”, disse Namburete, esperando que “a decisão seja tomada por méritos legais e não por méritos políticos”.

Denise Namburete lembra que a Procuradoria-Geral da República de Moçambique não tem nenhum processo aberto contra Manuel Chang e, por isso, o FMO sustenta que “a melhor opção seria a extradição para os Estados Unidos, onde ele tem um processo acusatório”.

Manuel Chang, foi detido na África do Sul em final de Dezembro de 2018, a pedido da justiça americana, e aguarda a extradição para Estados Unidos ou para Moçambique, de acordo com a decisão do juiz do tribunal distrital de Kempton Park.

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