Informe da PGR de 2021: Casos de corrupção continuam fora de controlo

 

Mesmo com o manancial de legislação que tem vindo a ser aprovado para reforçar o quadro-legal e institucional de combate à corrupção e crimes conexos, a Informação Anual da Procuradoria-Geral da República (PGR) referente a 2020 apresenta um crescimento do número de casos de corrupção. No período em referência foram autuados 1. 280 processos, contra 911 registados em 2019, o que segundo as estatísticas representa um acréscimo de 369 processos, correspondentes a 40, 5%.

O crime de peculato ou desvio de fundos tem sido aquele onde se regista maior retirada de forma ilícita de valores dos cofres do Estado. A justificação para esta contínua retirada fraudulenta de fundos do erário é o recurso ao e-Sistafe (Sistema de Administração Financeira do Estado – vertente electrónica) por parte de funcionários desonestos com acesso a esta plataforma de pagamentos.

Segundo a Informação Anual da Procuradoria-Geral da República (IAPGR) referente ao ano de 2020, o Estado foi lesado em 556. 293. 879, 01 MT, contra 544. 020.360, 69 Mts em 2019.

Um estudo do Centro de Integridade Publica (CIP) explica que também tem havido vários casos de corrupção protagonizados no âmbito dos processos de contratação pública.

Acrescentando que, neste caso, há que questionar o papel do Ministério Público (MP) na sua actividade de fiscalização dos concursos públicos, conforme determinado por lei. Aliás, prossegue o CIP, a IAPGR devia trazer números elucidativos acerca dos valores em que o Estado foi lesado em 2020 em virtude de concursos públicos realizados de forma fraudulenta, o que não está reflectido neste último informe, sendo que a omissão desta informação representa uma descontinuidade com relação aos informes de anos anteriores, concretamente de 2019 e 2020, onde a mesma vinha referida.

Magistrados envolvidos em casos de corrupção

Segundo o CIP não se pode combater eficazmente a corrupção com magistrados corruptos. O número de casos que se faz referência na IAPGR de 2021 deve constituir motivo de preocupação e atenção por estarem envolvidos magistrados judiciais, do MP e judiciais administrativos em casos de corrupção. Em princípio, é fundamental que os órgãos de gestão e disciplina das magistraturas referidas reforcem o seu trabalho de inspecção na vertente das actividades desenvolvidas pelos magistrados e sobre a sua conduta.

Na optica da organização o problema dos casos de corrupção ao nível das magistraturas deve ser encarado com maior rigor ao nível dos cursos iniciais de ingresso para a carreira de magistrados. Há que aferir acerca do perfil dos candidatos, concretamente, no que diz respeito a sua integridade, como uma exigência de fundamental importância.

Realçar que o IAPGR destaca que foram instaurados em 2020, 10 processos-crime contra magistrados por suspeitas do seu envolvimento em casos de corrupção, acrescidos de 12 que transitaram de 2019, perfazendo 22. Destes estão indiciados 12 magistrados do MP, 9 judiciais e 3 judiciais administrativos. Finda a instrução preparatória dos referidos processos, foi deduzida acusação contra 9 magistrados, sendo 5 do MP, 2 judiciais e 2 judiciais administrativos. Os restantes encontram-se em fase de diligências.

Mais  Destaques

Scroll to top
Skip to content