Lei de prevenção e combate às uniões prematuras

Sanções contra os pais que obrigam menores a unirem-se maritalmente

A Assembleia da República aprovou em definitivo a lei que criminaliza as uniões prematuras. O projecto de lei, apresentado pela Comissão dos Assuntos Sociais, Género, Tecnologia e Comunicação Social, foi ratificado por unanimidade pelas três bancadas, por considerarem importante, na medida em que acautela o direito das crianças de serem protegidas. O instrumento estabelece uma pena de dois a oito anos de prisão ao pai, mãe ou encarregado que ameaçar, obrigar ou intimidar a criança no sentido de aceitar a união.

 Texto: Lídia Cossa

A aprovação desta lei acontece numa altura em que Moçambique ocupa a décima posição dos países com taxas mais altas de casamentos prematuros no mundo. Aliás, o Inquérito Demográfico e de Saúde (IDS) de 2011 é mais revelador, ao indicar que cerca de 48 por cento das mulheres com idades entre os 20 e  24 anos, em Moçambique, já foram casadas ou estiveram numa união antes dos 18 anos, e 14 por cento antes dos 15 anos.

Vários estudos mostram que algumas uniões resultam da pressão da família: pais que forçam suas filhas a se casarem, muitas vezes, com pessoas mais velhas, para obterem o dote ou para pagar dívidas. No entanto, este cenário poderá ter dias contados.

A lei, aprovada na última quinta-feira (18/07) na especialidade, prevê sanções contra os pais e encarregados que obrigam menores a unirem-se maritalmente. O documento estabelece, no seu artigo 30, uma pena de entre oito a 12 anos de prisão ao adulto que se unir com uma criança, independentemente do seu estado civil.

A nova lei também prevê penas a adultos que participarem nos preparativos do noivado e ao adulto que aceitar viver numa união arranjada por outras pessoas, quando tem conhecimento de que o parceiro é menor de 18 anos.

As sanções estão igualmente previstas para funcionários públicos que celebrarem casamentos envolvendo menores de 18 anos. Para estes casos, a lei estabelece uma pena de até oito anos de cadeia.

A actual Lei da Família de Moçambique impõe 18 anos como idade mínima para o casamento, mas abre excepções para casamentos aos 16 anos, “em caso de consentimento dos pais ou razões ponderosas”.

“O grito de vários anos foi finalmente ouvido e atendido”

Organizações da sociedade civil que já vinham travando uma batalha sem precedentes nesse entorno manifestaram sentimentos de alegria e gratidão pelo passo dado, porém, reconhecem que há ainda muito por se fazer.

Para a directora executiva da Fundação para o Desenvolvimento da Comunidade (FDC), Zélia Menete, a aprovação desta lei é uma vitória há muito esperada, pois finalmente o grito de vários anos foi ouvido e atendido.

“Olho para esta nova fase com muita satisfação, ciente de que é uma fase desafiante, pois muito nos espera pela frente, como a disseminação e implementação da lei, uma vez que devemos garantir que a mesma seja acolhida, acarinhada e implementada na base. Nós, como organizações da sociedade civil (OSC), devemos garantir que, de facto, as nossas comunidades incorporem a lei como parte integrante do seu modus vivendi, para que consigamos eliminar as uniões prematuras na nossa sociedade”, disse.

Para Menete, após essa aprovação, muita coisa poderá mudar no país, que actualmente ocupa a décima posição mundial de países com maior taxa de uniões prematuras.

“Falo sem nenhuma humildade que muita coisa pode e vai mudar. Como deve saber, Moçambique ocupa a décima posição mundial de países com maior taxa de uniões prematuras e, consequentemente, não existia nenhum instrumento legal que punia esta prática nociva ao desenvolvimento integral das raparigas, como também ao desenvolvimento da sociedade como um todo”, sustentou, acrescentando que, “tendo um instrumento legal que, de facto, penaliza as uniões prematuras, isto é, de menores de 18 anos, estamos a dizer que as raparigas já têm uma protecção legalmente estabelecida e poderão crescer seguras. Têm o direito de casar com mais de 18, fazendo escolhas conscientes, numa fase em que o seu corpo está preparado. Havendo, assim, tempo para o seu crescimento integral e educação da rapariga, resultando em sua maior retenção na escola e menos desistências e gravidezes precoces”.

Porém, há que reconhecer que ainda há um trabalho a se fazer após a aprovação. “Após essa aprovação, sem sombras de dúvidas, parte-se para a fase de disseminação e implementação integral da lei nas bases. Pois muitas coisas estão bem escritas no papel, mas é chegada a hora de passar do papel à prática, em todos sectores e segmentos da sociedade. Todos intervenientes têm que conhecer a lei e as autoridades judiciais fazê-la cumprir. Queremos sair do ranking mundial de décimo lugar em uniões prematuras e ocupar a lista dos países que conseguiram erradicar esse mal. E creio que isso, apesar de levar muito tempo, é possível, e as gerações futuras olharão para esta problemática como algo que ficou para a história”, destacou.

“Uma vitória, sim, porém, ainda há muito que fazer”

Segundo Célia Claudina, directora executiva da Rede de Comunicadores Amigos da Criança (RECAC), não basta simplesmente a aprovação da lei, é necessário trabalhar-se para a sua implementação.

“A lei foi aprovada, é uma vitória, sim, mas nós temos que agora trabalhar para a sua regulamentação, depois da regulamentação é que ela será efectivamente implementada. No entanto, a lei prevê também a criação de um fundo para responder a essas questões de casamentos prematuros, e o passo seguinte que vai ditar a realização efectiva e que esse fundo seja criado, ou seja, que sejam criadas todas as condições previstas na lei para que ela seja materializada”, explicou.

Claudina é da opinião que não se pode simplesmente ter uma lei para combater uniões prematuras e não se prever assistência às raparigas que tenham passado por isso.

“Temos a lei e ela prevê algumas penalizações, mas não são apenas penalizações que nós queremos, pois a rapariga que foi vítima de uma dessas uniões pode continuar vulnerável, daí que o fundo previsto na lei deve ser efectivamente criado, para responder a situações que eventualmente possam surgir, tais como a criança precisar de acolhimento, de apoio para ingressar no mercado de trabalho, voltar à escola, etc. Então, é um leque de coisas que devem ser consideradas, para nós podermos dizer: sim, valeu a pena”, sublinhou.

Claudina chama atenção para que as OSC não deixem que aconteça o mesmo que aconteceu com algumas leis de protecção da criança.

“A lei foi uma batalha muito importante, mas temos um caminho longo a percorrer. Como sabe, nós temos um pacote de leis de protecção da criança, aprovado em 2008, e até hoje ainda não está regulamentada, então, não podemos deixar que aconteça o mesmo com a Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras”, concluiu.

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