Mais de 17 mil devedores beneficiarão de perdão de multas

Os contribuintes (empresas e outros) devedores ao sistema de segurança social obrigatória na capital do país estiveram reunidos, na manhã desta segunda-feira (31 de Maio), na delegação do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) da cidade de Maputo, num seminário de divulgação do Decreto nº 29/2021, de 12 de Maio, que regula o perdão de multas e a redução de juros de mora de empresas, cuja decisão foi tomada pelo conselho de ministros.

À semelhança do que vem acontecendo nas outras delegações provinciais do INSS, entre os gestores do sistema e os visados e outros actores do mercado laboral e legal da capital, o encontro serviu para dar orientações e esclarecimentos sobre os procedimentos que vão nortear a campanha de perdão das multas contraídas pelas empresas ao sistema e a redução dos respectivos juros de mora, que está estipulada em 98%.

O governo, tendo em conta as dificuldades por que passam muitas empresas, devido ao impacto da pandemia da Covid-19, decidiu perdoar as multas contraídas e a redução dos juros de mora, de forma a capacitá-las, em termos económicos e financeiros, tendo em vista garantir o cumprimento das suas obrigações sociais, tais como o pagamento de salários, a manutenção dos postos de trabalho, entre outras.

O encontro juntou os representantes dos empregadores, sindicatos, órgãos da administração da justiça, da ordem dos contabilistas de Moçambique, os trabalhadores por conta própria (TCP), estes últimos também abrangidos neste decreto governamental de perdão de multas e de redução de juros de mora.

Na cidade de Maputo, o INSS registou, até Dezembro passado, um total de 17.299 contribuintes (empresas) que estão a dever ao sistema de segurança social, em resultado da não canalização dos descontos efectuados nos salários dos seus trabalhadores ao gestor desses valores, ou seja, ao INSS.

Este facto tem prejudicado muitos beneficiários (trabalhadores) e os seus familiares ou dependentes, dado que, sendo este sistema de natureza contributiva, os visados só têm direito aos benefícios ou a receber qualquer prestação mediante a situação regularizada, isto é, com as contribuições pagas.

A dívida destes 17.299 contribuintes devedores da capital do país para com a segurança social, registada até Dezembro do ano de 2020, era de mais de 1 bilião e meio de meticais.

Para a recuperação do dinheiro em dívida, junto das empresas, a delegação do INSS na cidade de Maputo está a trabalhar, de forma articulada, com outros sectores, incluindo os próprios parceiros sociais, nomeadamente os empregadores e os trabalhadores, através de diversos mecanismos, entre os quais o de celebração de acordos de amortização faseada das dívidas, bem como por via judicial.

É nesse contexto que, por via do juízo privativo de execuções fiscais, já foram remetidos 671 processos para a cobrança de mais de trezentos milhões de meticais. A explicação, esta segunda-feira, de como será efectuado o perdão das multas e a redução de juros de mora foi feita por uma equipa do departamento jurídico central do INSS.

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