Moçambique perde disputa de foro com a Privinvest no Tribunal de Recurso da Inglaterra

O Tribunal de Recurso da Inglaterra e País de Gales, decidiu ontem, quinta-feira 11/03/2021, que o caso das dívidas ocultas iniciado por Moçambique contra cinco empresas do grupo Privinvest e seu proprietário, Iskandar Safa, deve ser julgado em foro arbitral e não por um tribunal inglês. A decisão é resultado do julgamento havido nos dias 17 e 18 de Fevereiro último em Londres.

A decisão de ontem, favorável à Privinvest, anula a decisão da primeira instância proferida pelo Juiz Justice Waksman, que havia considerado os tribunais ingleses competentes para julgar o caso das dívidas ocultas opondo a República de Moçambique e empresas do grupo Privinvest.

O Processo das dívidas ocultas em Londres foi iniciado pela Procuradoria-Geral da República contra 10 arguidos, individuais e institucionais, envolvidos no escândalo das dívidas ocultas. A primeira petição deu entrada na Secção Comercial do Tribunal Superior da Inglaterra e País de Gales (England and Wales High Court) a 27 de Fevereiro de 2019, mas somente admitida a 22 de Julho do mesmo ano.

Tinha 10 réus, contudo actualmente são 12. Os réus inicialmente arrolados são: Credit Suisse International; Credit Suisse AG, os bancos que concederam empréstimos a ProIndicus, EMATUM e MAM; Surjan Singh; Andrew Pearse; Detelina Subeva, os trabalhadores do Credit Suisse que participaram na negociação e concessão dos empréstimos às três empresas de Moçambique; Privinvest Shipbuilding SAL, Abu Dhabi Branch; Abu Dhabi Mar LLC; Privinvest Shipbuilding Investments LLC; Logistics International SAL; Logistics International Investments LLC, todas empresas do grupo Privinvest envolvidas no fornecimento de barcos de pesca de atum, equipamentos e serviços de protecção costeira às três empresas de Moçambique e; Credit Suisse Securities (Europe) Limited.

No dia 31 de julho de 2019, Moçambique submeteu outra petição contra Iskandar Safa que é o 12° réu, alegando que o proprietário da Privinvest é o beneficiário final das empresas do grupo Privinvest.

Resumidamente, Moçambique acusa os 12 arguidos de terem participado em esquema de pagamento de subornos a altos dirigentes do Estado Moçambicano para levá-los a aprovar os projectos que conduziram à contratação das dívidas ocultas bem como à emissão de garantias soberanas que viabilizaram os empréstimos.

Face às perdas que alegou ter sofrido, resultado da fraude dos arguidos, Moçambique pediu ao Tribunal para declarar nula a garantia emitida pelo então Ministro das Finanças, Manuel Chang, para viabilizar o empréstimo à ProIndicus no valor de 622 milhões de dólares norte-americanos. E, de uma forma geral, Moçambique pediu ao Tribunal que condenasse a cada réu a compensar ao Estado pelas perdas resultantes dos empréstimos fraudulentos.

A Credit Suisse e os seus antigos colaboradores defenderam-se negando que cometeram fraude em relação às dívidas ocultas contratadas pelas três empresas de Moçambique com garantias do Estado.

Por sua vez, as empresas do Grupo Privinvest defenderam-se negando a competência do tribunal inglês para julgar o caso iniciado por Moçambique contra as empresas do grupo. Alegaram que nos termos dos contratos de fornecimento, que vinculam as três empresas de Moçambique, as partes escolheram o Tribunal Internacional de Arbitragem da Suíça para julgar as disputas dai emergentes.

A Privinvest alegou, ainda, que até já iniciou o caso em 2019 contra as empresas de Moçambique na Suíça, pela quebra dos contratos de fornecimento, pelo que se devia esperar pelo desfecho deste caso antes do Tribunal inglês julgar o caso iniciado por Moçambique, visto que têm o mesmo objecto, os contratos de fornecimento.

No caso iniciado na Arbitragem Suíça, a Privinvest exige às empresas e ao Estado moçambicano indemnização no valor de 200 milhões de dólares.

Tendo as empresas do grupo Privinvest rejeitado a competência do tribunal inglês para julgar o caso, era preciso, antes de começar a julgar o mérito da petição de Moçambique, julgar-se a questão prévia da competência dos tribunais ingleses.

Coube ao juiz do Tribunal Superior da Justiça da Inglaterra e País de Gales, Justice Waksman, julgar a questão prévia sobre a competência dos tribunais ingleses para conhecer o caso iniciado por Moçambique contra a Privinvest. O Julgamento ocorreu em Maio de 2020 à porta-fechada.

O juiz da primeira instância negou provimento à contestação da Privinvest, o que significa que reconheceu a competência do tribunal inglês para julgar o caso. O juiz aceitou ainda a queixa contra Iskandar Safa e constituiu-o arguido. Igualmente, adicionou outra empresa do Grupo Credit Suisse como arguida no caso, resultado da emenda da queixa principal de Moçambique. Trata-se da Credit Suisse Securities (Europe) Limited que passou a ser o 11º arguido. Iskandar Safa passou a ser o 12º arguido.

Foi na mesma ocasião que o Juiz mandou que Moçambique indicasse personalidades relevantes que poderiam prestar esclarecimentos diante do Tribunal em Londres. Moçambique arrolou 8 personalidades, incluindo o antigo Presidente da República, Armando Guebuza.

A Privinvest recorreu da decisão do tribunal da primeira instância, tendo o recurso sido julgado nos dias 17 e 18 de Fevereiro de 2021, pelo Tribunal de Recurso da Inglaterra e País de Gales. O tribunal deu provimento ao pedido da Privinvest, anulando a decisão do tribunal de primeira instância.

A implicação imediata da decisão do Tribunal de Recurso da Inglaterra e País de Gales é que retira do Tribunal Superior da Justiça de Inglaterra e País de Gales a queixa submetida por Moçambique contra as empresas do grupo Privinvest e seu dono Iskandar Safa. CIP\ Redacção

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