Moçambique vai abolir exceção a idade mínima de casamento

 

O parlamento moçambicano vai debater a eliminação de uma exceção legal que admite casamento aos 16 anos procurando impedir uniões antes dos 18 anos, durante a sessão plenária que começa esta quarta-feira, anunciou na segunda-feira, o órgão.

A actual Lei da Família em Moçambique impõe 18 anos como idade mínima para o casamento, mas admite a possibilidade de um casamento aos 16 anos, em caso de consentimento dos pais ou razoes ponderosas.

Essa exceção tem sido criticada por vários quadrantes da sociedade moçambicana que consideram que dá lugar a união prematura entre raparigas menores e homens adultos.

Em declaração a imprensa, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade da Assembleia da Republica Edson Macuácua afirmou que o órgão legislativo agendou para a sessão que começa na quarta-feira o debate sobre a remoção da exceção legal para a idade mínima de casamento.

Para além dessa lei, a Comissão adoptou também a revisão das Leis de Direito das sucessões, e de Prevenção e Combate a Uniões Prematuras.

“Hoje, a Comissão adoptou três pareceres, uma atinente a Lei de sucessões, a segunda atinente a Lei da Família e a terceira atinente a Uniões Prematuras. O ponto central da revisão da Lei de sucessões, é garantir que haja mais justiça, equidade nas questões de sucessão, haver o equilíbrio de género, porque, a Lei actual é de certo modo discriminatória em relação a mulher, porque no processo da sucessão por morte, a mulher aparece em quarto lugar, depois dos irmãos do falecido, o que não é justo porque o património que é objeto de partilha em caso de sucessão é um património construído pelos dois membros”, explicou Macuácua. MOZ NEWS/Redacção

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