Negociatas voltam a assombrar INATTER

Interesses de “gigantes” no negócio das chapas de matrícula

“INATTER mentiu no caderno de encargos”- Whasintelec

Depois de assistir, por mais de nove anos, a supostas irregularidades perpetradas pela empresa Whasintelec SA, concessionária, desde 2009, do projecto de produção e distribuição de chapas de matrícula para veículos automóveis e reboques, o Instituto Nacional dos Transportes Terrestres (INATTER) acaba de iniciar um novo processo de rescisão de contrato de concessão com aquela empresa. Entre várias irregularidades, em causa está também o facto de, volvidos nove anos, a concessionária não ter ainda construído uma unidade de produção no país, tal como preceitua o contrato. Contudo, uma investigação do Dossiers & Factos mostra contornos de uma guerra interna pelo tacho, iniciada nos primeiros anos do projecto, envolvendo, inclusive, alguns governantes, o que acabou minando o negócio e tornando-o insustentável.

Texto: Reginaldo Tchambule

O processo não é novo e tem contornos de mais um negócio da “grande máfia ”. Tudo começa em 2007, quando o governo de Armando Guebuza, através do Decreto 51/2007 de 27 de Novembro, estabeleceu o novo modelo de matrícula e a obrigatoriedade de todos os proprietários de veículos trocarem suas matrículas até 31 de Dezembro de 2010.

O concurso para a concessão daquela actividade viria a ser ganho pela empresa Whasintelec SA, uma joint venture que resulta da união de esforços entre as moçambicanas Intelec Holding, antiga empresa de Armando Guebuza, a Whatana, participada por Graça Machel, e a alemã Siervers, num processo um tanto ou quanto nebuloso.

O contrato de concessão, com o número 01/INAV/2009, foi assinado em 15 de Setembro de 2009 entre a concessionária Whasintelec e a entidade concedente, INATTER, tendo o sistema se produção e distribuição de novas chapas de matrículas iniciado em 21 de Março de 2011, na cidade de Maputo, e em Setembro em todo o país.

A instalação de uma unidade de produção de chapas de matrícula em Moçambique, no prazo de 365 dias, a partir de seis meses depois do início da concessão, era a obrigação central do contrato, de acordo com a cláusula 3.2, alínea b), do caderno de encargos do Concurso 10/INAV/2008.

Aliás, a mesma obrigação consta do Contrato de Concessão 1/INAV/2009, na cláusula 2.2, alínea b), como sendo uma das condições principais do contrato. Entretanto, a concessionária Whasintelec não cumpriu esta obrigação central do contrato de concessão.

Em termos objectivos, a Whasintelec devia ter instalado uma unidade de produção de chapas de matrículas até 21 de Setembro de 2012, contudo, até hoje ainda não tem uma unidade fabril no país e continua a importar as chapas de matrícula da Alemanha, produzidas pela Serviers.

Entretanto, em 2013, após denotar uma série de irregularidades constantes do contrato e das obrigações do caderno de encargos, dentre as quais mudança da estrutura accionista e a não construção da referida unidade de produção, o INATTER, representado pelo seu então director-geral, Taibo Bacar, com aval do então ministro dos Transportes e Comunicações, Paulo Zucula, iniciou um processo de rescisão unilateral do contrato de concessão.

Entretanto, o referido processo viria a ficar encalhado por via de um recurso da Whasintelec, o qual mais tarde viria a ser apreciado positivamente pelo então ministro dos Transportes e Comunicações, Gabriel Muthisse, amigo próximo de Armando Guebuza e a quem é atribuída a paternidade ideológica do G40.

Com efeito, Muthisse, fazendo vista grossa às irregularidades, revogou a decisão do seu antecessor e, embora no parecer jurídico constasse que a Whasintelec se mostrava disposta a instalar a unidade de produção das chapas de matrícula, esta nunca aconteceu.

Perante o Dossiers & Factos, aquela empresa culpou o Governo de ter mentido nas projecções que constavam do caderno de encargos em relação ao número real dos potenciais clientes, para além daquilo que chamou de “evolução legislativa”, que acabou influenciando negativamente o negócio.

Hoje, a quase um ano do fim do contrato, assinado em 2009, o INATTER decidiu correr atrás do prejuízo. Com efeito, começou um novo processo com vista à rescisão do contrato, obedecendo os formalismos todos que constam do próprio contrato.

Segundo o porta-voz do INATTER, Vasco Tovela,  o novo processo de rescisão do contrato com a Whasintelec vem sendo ensaiado desde finais do ano antepassado. “Está-se a seguir os trâmites, o que deve constar é que, de facto, há uma intenção de rescisão e o processo está em curso”, afiançou.

Whasintelec vai ser responsabilizada

Segundo Tovela, depois da primeira intenção, o INATTER volta à “carga” porque viu que mesmo depois deste processo e de toda a troca de expediente entre a contratante e a contratada nada avançou.

Tovela revela que ao não cumprir com uma das principais obrigações do contrato, atinente à construção de uma unidade de produção no país, na Whasintelec lesou o Estado, porque, no seu entender, em qualquer concessão, o Estado, no fim do contrato, espera que todo o equipamento e infra-estruturas revertam a seu favor.

Por essa razão, avança Tovela, há possibilidade de o Estado responsabilizar a Whasintelec por incumprimento. “O contrato estabelecia a obrigação de construção de uma unidade fabril e, por via disso, a contratada terá de assumir as consequências”, sublinhou.

Questionado sobre o porquê da demora, tendo em conta que são quase nove anos e o contrato termina próximo ano, Tovela limitou-se apenas a evocar danos causados ao Estado pelo facto de a concessionária não ter cumprido alguns dos pressupostos do contrato. “Há de haver aqui alguns prejuízos para o Estado e há consequências que estão previstas”, insistiu Tovela.

Estranha revogação do contrato por Gabriel Muthisse

 A concessionária não está a cumprir com o contrato de concessão, o que levou a entidade concedente a decidir pela rescisão do mesmo, pela primeira vez em 2013, entretanto, esta decisão viria a ser anulada por uma outra decisão do ex-ministro dos Transportes e Comunicações, Gabriel Muthisse.

 O Dossiers & Factos quis saber da fundamentação que ditou a revogação do processo naquela altura, tendo em conta que houve uma decisão para a rescisão do contrato, mas que depois, com a entrada do novo ministro, houve uma medida de revogação do próprio processo de rescisão.

 Em jeito de resposta, o porta-voz do INATTER, Vasco Tovela, disse que o processo anterior de cancelamento do contrato foi revogado porque a entidade contratada submeteu um recurso hierárquico, neste caso ao ministro Gabriel Muthisse.

 “O que nós temos como conhecimento, entanto que instituição, é que o que pesou mais na decisão do cancelamento daquela decisão foi a questão dos pressupostos processuais. O contrato prevê mecanismos para rescisão e na altura não foram muito acautelados”, sustenta.

Entretanto, uma investigação do CIP, publicada em 2015, revela que o consórcio Whasintelec, o concorrente que viria a ser declarado vencedor, só foi registado um dia antes do encerramento do Concurso 10/INAV/2008, ou seja, no dia 26 de Janeiro de 2009, depois da prorrogação de um primeiro concurso sem justificação aparente.

Esta prorrogação, no entender do CIP, beneficiou exclusivamente ao consórcio Whasintelec, que, à data do primeiro encerramento, ainda não tinha sido constituído. Ademais, em cumprimento desta imposição do caderno de encargos do concurso, a Whasintelec foi constituída por uma empresa estrangeira, a alemã Siervers, e duas empresas moçambicanas, de forma a satisfazer as exigências do concurso. Assim, as duas empresas moçambicanas juntas detinham 51% das acções do consórcio, divididos em 25,5% por cada. Os restantes 49% eram detidos pela Siervers.

Todavia, depois de assinar o contrato de concessão e ter iniciado a implementação, a concessionária alterou a sua estrutura accionista. A Intelec Holding, empresa de que Armando Guebuza é sócio, vendeu as suas acções à empresa alemã Siervers Gmbh. Esta venda de acções ao sócio estrangeiro modificou o princípio da adjudicação segundo o qual o accionista maioritário devia ser nacional. A Siervers passou a deter 74,5%, como somatório

dos 49% que já detinha e dos 25,5% que comprou da Intelec Holdings. Anos depois, a Whatana, também veio a entregar a sua parte. Neste momento, a estrutura accionista da empresa é detida a 100 por cento pela Siervers.

Através do ofício número 06/GM/MTC/12, assinado pelo então ministro dos Transportes e Comunicações, Paulo Zucula, em 19 de Janeiro de 2012, na qualidade de entidade concedente, mandou-se a Whasintelec reverter a estrutura accionista para a situação inicial, facto que nunca veio a efectivar-se, pois Paulo Zucula viria a ser exonerado do cargo por Armando Guebuza, que era parte integrante do negócio.

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