Prender para investigar custa milhões de meticais ao Estado

A política de prender para depois investigar tem sido questionada e julgada improcedente nos círculos de direitos humanos. Pelo simples facto de se saber que o indivíduo está preso, a sua imagem fica automaticamente desacreditada, dada a possível violação do consagrado princípio da presunção de inocência. Além disso, as famílias dependentes da renda e do apoio não monetário gerado pelo detido vêem os seu interesses económicos e sociais, previstos na lei, entregues à sua sorte. É tempo de o Governo olhar sem reservas para os custos que a prisão ilegal representa no Orçamento do Estado. Quem assim o diz é Arlete Maduela, do Departamento de Assistência Jurídica e Judiciária do IPAJ, na província de Maputo.

Texto: Maidone Capamba

Esta prática de prender para depois investigar, segundo estudos, chega a custar ao erário público pouco mais de 100 meticais por cada preso preventivo por dia, referentes à alimentação, acomodação, limpeza e higiene.

 

Do ponto de vista social, as prisões preventivas têm um impacto negativo, pois a partir do momento em que um indivíduo é privado de liberdade, este passa a sofrer a descredibilização da sua personalidade, e fica uma marca irreparável, afectando a sua reinserção na vida social, política, cultural e laboral, acabando inclusive por criar problemas que põem em causa a sua vida e da família.

Também do ponto de vista económico afecta a família, uma vez que esta terá gastado dinheiro em visitas e fornecimento de géneros alimentícios e outros custos adicionais que tem que ver com a assistência jurídica, consubstanciados no pagamento de honorários a advogados, caso o arguido preso preventivamente não se encontre a beneficiar do patrocínio jurídico e judiciário do IPAJ.

Segundo Arlete Maduela, do Departamento de Assistência Jurídica e Judiciária do IPAJ na província de Maputo, de um modo geral, o isso vai afectar particularmente o agregado familiar, uma vez que a maioria da família é dependente do preventivo.

Acrescenta que vai reduzir o nível de vida familiar, fazendo com que, na maioria das vezes, menores do agregado tenham de viver em outro lugar, normalmente na companhia de outros familiares e com a particularidade de o novo lar não oferecer segurança à família.

O pior de tudo é quando os menores abandonam os bancos da escola, por falta de condições para continuar a estudar. De outro modo, estes petizes, para ajudar nas despesas da casa, recorrem à machamba ou outro tipo de actividade, ainda mais vulnerável.

Maduela esclareceu, no entanto, que a prisão preventiva é uma garantia da presença do arguido nos actos processuais, para possibilitar a execução das penas que eventualmente lhe venham a ser aplicadas.

Aliás, é um procedimento que não deve ser feito arbitrariamente, devendo obedecer a um quadro jurídico-constitucional que fixa os respectivos prazos. Normalmente, as prisões preventivas não ultrapassam um ano, dependendo da tipologia do crime.

Um pontapé à Constituição

A lei estabelece o princípio de que nenhum arguido pode ser privado de liberdade fora dos prazos previstos, o que significa que, findo o prazo, sem que o arguido tenha sido notificado da acusação ou do requerimento de instrução contraditória ou não tenha sido proferido o despacho de pronúncia, é obrigatória a sua liberdade provisória mediante caução.

Porém, o Sistema Judicial Nacional contribui sobremaneira para a banalização do instituto da prisão preventiva, segundo Arlete Maduela, sobretudo nos casos de crime de pequena gravidade, em que o preventivo é privado de liberdade, quando, segundo ela, se deveriam aplicar medidas alternativas a penas de prisão, para que o sistema penitenciário seja cada vez mais sustentável.

Em vários estabelecimentos prisionais por onde o IPAJ tem prestado assistência judiciária, há casos de prisão preventiva fora dos  prazos. O IPAJ e vários organismos da sociedade civil vêm defendendo a aplicação escrupulosa de medidas alternativas à prisão, como mais-valia para a diminuição da população prisional, e consequente alívio ao orçamental do Sistema Prisional Moçambicano.

Lembre-se que várias cadeias do país apresentam-se completamente superlotadas, chegando a atingir uma população prisional de mais de 18 mil, o que acelera a deterioração das condições de alojamento dos reclusos.

Aliás, nalgumas penitenciárias, o número de presos ultrapassa o triplo do seu limite, num claro atropelo à Constituição, que advoga um tratamento mais humano. A cidade e província de Maputo têm a maior população prisional, segundo dados apresentados pela PGR, no ano passado.

De modo a salvaguardar os direitos destes, o IPAJ na província de Maputo voltou a advertir aos órgãos de administração de justiça a serem cautelosos nos actos que elevam a privação de liberdade, especialmente quando não ocorre flagrante delito.

Segundo Arlete Maduela, o Ministério Público não deve fazer vista grossa a detenções ilegais, fora do flagrante delito. Nesta senda, que seja a lei no seu mais alto rigor a decidir. Que sejam analisadas casuisticamente as detenções, de modo a que, em situações onde o crime cometido não ofereça ameaça concreta à sociedade, portanto, de menor gravidade, possam aplicar as medidas alternativas à pena de prisão.

De salientar que no nosso ordenamento jurídico as detenções fora do flagrante delito que tenham sido feitas pelos agentes de autoridade sem uma ordem judicial para o efeito são ilegais, um facto que tem sido ignorado.

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