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Opinião

Princípios vs regras jurídicas

 

A discussão em torno da distinção entre os princípios e as regras não é uma questão de todo contemporânea, todavia, é a partir da segunda metade do século XX, com a consolidação do Estado Social/Estado-providência, onde a protecção dos chamados direitos sociais é exaltado, que os princípios jurídicos ganham maior relevância e a doutrina passa a ocupar-se deles com maior acuidade.

Mais recentemente, autores como Ronald Dworkin e Robert Alexy desenvolveram estudos em torno dos princípios, onde procuram exaltar a diferenças destes perante as regras. Entre os autores de expressão portuguesa, Gomes Canotilho é o que mais se destaca no estudo deste fenómeno jurídico.

Para Ronald Dworkin, há uma diferença lógica entre princípios e regras, porquanto os “princípios são aplicados de forma ponderada, enquanto as regras são aplicadas de maneira do tudo ou nada[1]”.

No ponto de vista prático, a visão de Ronald Dworkin pretende sustentar que a aplicação dos princípios exige uma forma de raciocínio – a ponderação, ao passo que a aplicação da regra exige outra forma de raciocínio – a subsunção.

Nesta vertente, chega o autor à conclusão de que os princípios podem ser aplicados em um caso cedendo a outro, enquanto as regras, se válidas são sempre aplicadas[2].

Na visão de Robert Alexy, a qual não difere em tudo da visão de Ronald Dworkin, “o ponto decisivo para distinguir princípios e regras é que os princípios são regras que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes[3].

Nesta óptica, os princípios permitem que os resultados previsíveis entrem na justificação da sua aplicação através do critério da ponderação, ao passo que na aplicação das regras os resultados são irrelevantes.

A lição de Gomes Canotilho é que princípios e regras são igualmente normas, mas as regras prescrevem imperativamente uma exigência (impõe, permitem ou proíbem) que é ou não cumprida; ao passo que a convivência dos princípios é conflitual; a convivência das regras é antinômica[4].

Duas regras contraditórias entre si não podem conviver validamente no mesmo ordenamento jurídico, ao passo que princípios podem perfeitamente conviver no mesmo sistema jurídico, sem, contudo, poder apontar-se a existência de uma contradição lógica dentro do sistema jurídico em causa.

Nesta perspectiva, chega-se a conclusão que os princípios coexistem, as regras antinômicas se excluem. Deste modo, os princípios permitem um balanceamento de valores e interesses (não obedecem, como as regras, à lógica do tudo ou nada), consoante o seu peso e a ponderação de outros princípios com os quais estejam em conflito.

Em caso de conflitos entre princípios, estes podem ser objecto de ponderação, de harmonização, uma vez que contém apenas exigências de standards que, primeiramente, devem ser realizados; as regras contêm fixações normativas definitivas, sendo insustentável a validade simultânea de regras contraditórias. Os princípios suscitam problemas de validade e peso (importância, ponderação, valia), as regras colocam apenas questões de validade (se elas não são correctas devem ser alteradas) [5].

Numa visão mais filosófica, e como que regressando ao sentido do termo princípio, que não constitue o foco da presente abordagem, pode-se afirmar que princípios são definições ou pressuposições, e, desta maneira, convertem-se em pontos de partida do raciocínio.

Nesta visão, “princípios são pontos de partida, proposições ou premissas que não podem ser demonstradas, por serem justamente primeiros. Um princípio não se demonstra, mas serve como apoio a demonstração[6]”.

Os princípios e as regras são normas, todavia, deve-se acentuar a condição dos princípios enquanto normas constitutivas, as quais são fundamento e alicerce do sistema jurídico como um todo, e dos ramos jurídicos em especial. A sua aplicação sempre demanda uma ponderação de conteúdos éticos e morais, dentro da qual o critério da proporcionalidade, em abstrato e no caso concreto, deve nortear a actuação do aplicador da lei.

Como ensina Gomes Canotilho[7], os princípios têm cinco características fundamentais, designadamente: a) um elevado grau de abstração em relação às normas; b) um grau de determinabilidade suave e mais vago, que na aplicação do caso concreto exigem uma intermediação do intérprete; c) os princípios contam como um carácter de fundamentalidade no sistema das fontes de direito, são normas de natureza e com papel fundamental no ordenamento jurídico, devido a sua superior hierarquia no sistema das fontes ou a sua função estruturante dentro do sistema jurídico; d) os princípios contêm a proximidade da ideia do direito, como standards juridicamente vinculantes nas exigências de “justiça” ou ideia de “direito” e; e) por fim, os princípios possuem natureza normogénetica, isto é, são fundamento das regras, são normas que estão na base ou constituem a ratio de regras jurídicas, desempenhando, dessa forma, uma função normogénetica.

Analisadas as características dos princípios avançadas supra, pode-se, dessa forma, sintetizar como sendo funções dos princípios as seguintes: a função “fundamentadora, interpretativa, supletiva, integrativa, directiva e limitativa, servindo nessas seis dimensões como critérios e directizes para interpretação e aplicação (ou não) das normas de menor abstração[8].

Partindo desta realidade, resulta claro que não é inútil para o intérprete e para o aplicador da lei o domínio da função dos princípios no sistema jurídico. A busca do sentido das regras não não deve resultar apenas da compreensão que se extrai da leitura das mesmas, deve, igualmente, resultar da compreensão dos princípios que enformaram área jurídica respectiva.

[1] DWORKIN, Ronald (1977, 24), apud LIMA LOPES, José Reinaldo; Direito Civil e Direito do Consumidor – Princípios, in Código de Defesa do Consumidor e Código Civil de 2002, Convergências e Assimetrias, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, pág. 84.

[2] Idem.

[3] ALEXY, Robert; Teoria de los Derechos Fundamentales, Madrid, Centro de Estudos Constitucionales, 1993, 86, apud, LIMA LOPES, José Reinaldo, ob. cit; pág. 86.

[4] GOMES CANOTILHO, José Joaquim; ob. cit., pág. 168.

[5] GOMES CANOTILHO, José Joaquim; ob. cit., pág. 168.

[6] LOPES, José Reinaldo Lima; ob. cit, pág. 94.

[7] GOMES CANOTILHO, José Joaquim; Ob. cit., pág. 167.

[8] ibdem.

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