“TA tem que ir para além de constatações, deve responsabilizar”

Defende pesquisadora do CIP, para quem “os fundos públicos não estão para servir o povo”

A economista e pesquisadora do Centro de Integridade Pública (CIP), Celeste Banze, propõe a responsabilização dos administrativos das instituições públicas que não forneceram os comprovativos das suas despesas ao Tribunal Administrativo, no acto das suas funções de fiscalização.

Na semana finda, a Assembleia da República aprovou com o voto da Frelimo a Conta Geral do Estado de 2017, que, segundo a oposição e a Sociedade Civil, baseados no parecer do Tribunal Administrativo, está ferida de graves irregularidades. 

“Pode parecer que não, mas a falta de justificativos é uma infracção gravíssima que muitas vezes está associada a actos de corrupção”, defende Celeste Banze, para quem este tipo de infracção é tomado de ânimo leve pelos funcionários públicos, no entanto, segundo ela, por ser bastante repetitiva devia-se responsabilizar as pessoas responsáveis por estas más práticas.

“A Assembleia da República aprovou uma Conta Geral do Estado com base numa amostra de apenas 30 entidades auditadas, representando uma execução de cerca de 37,5 mil milhões de meticais, aproximadamente 13 porcento do total da despesa pública para o ano de 2017. Esta amostra revela um acréscimo substancial, depois de em 2016 ter sido só de três porcento, mas ainda é insuficiente”, refere a economista.

Segundo Banze, a falta de disponibilização para verificação de comprovativos das despesas realizadas advém da falta de organização dos processos contabilísticos-administrativos, a nível das instituições públicas, sendo esta uma das constatações mais comuns no relatório do Tribunal Administrativo.

“Os fundos públicos não estão para servir o povo”

A economista e pesquisadora salienta que esta é uma conta que revela que os fundos públicos alocados para promover o desenvolvimento, através de projectos de geração de rendimento, emprego e produção de alimentos, como é o caso do Fundo de Desenvolvimento Distrital, não estão a servir os efeitos para os quais foram definidos.

Numa outra perspectiva, Banze  equaciona a hipotése de os beneficiários não terem a capacidade suficiente para gerir e ter o retorno suficiente para reembolsar ao Estado.

Na sua visão, seria interessante avaliar a lista dos beneficiários para se aferir até que ponto estes são elegíveis.

“O caso do FDA trouxe ao de cima muitos dos esquemas à volta dos processos envolvendo fundos de desenvolvimento. Me parece que o resultado líquido destas transferências será negativo, só vai encarecer o custo de vida nos distritos e estimular a pobreza, e não o contrário”, salienta.

Em relação ao FDD, dados apontam que desde 2011 até 2017 apenas cerca de cinco porcento dos pouco mais de 600 milhões de meticais foram reembolsados, o que, para a economista, mostra que o visto do TA não tem sido um acto amplamente considerado como relevante a nível da Administração Pública; outras entidades executaram despesas sem o visto que é obrigatório, o que é igualmente problemático.

Na óptica da economista e pesquisadora do CIP, os procedimentos administrativos e financeiros do Estado precisam de ser tomados mais seriamente.

Para ela, o TA não só deve levantar constatações, mas também tem de fazer muito mais do que isso, ou seja, é preciso responsabilizar os infractores para desestimular as más práticas.

“Não se pode aprovar contas com este tipo de ineficiências sem propor medidas e definir prazos claros para a sua implementação, nem que seja de forma coerciva”, conclui.

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